Subordinam-se ao regime desta Lei apenas os órgãos da administração direta, os fundos especiais e as autarquias.

Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

É permitido aos agentes públicos estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes.

A licitação será sigilosa, sendo particulares e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento.