1523039
Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
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Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A competência é um requisito do ato administrativo que admite a transferência ou a derrogação por acordo entre as partes ou por assentimento do agente da administração pública.
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