Magna Concursos
2625396 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
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De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

 

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