é composto de, no mínimo, trinta e três Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

compete a ele julgar nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente e os membros do Congresso Nacional.

que os Ministros que o integram serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

junto a ele funcionarão Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Conselho Nacional de Justiça.

deve julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.