Magna Concursos
1186038 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGM Cuiabá-MT
Provas:
Analise as proposições abaixo, acerca do processo de execução fiscal:

I. Presume-se fraudulenta, desde a inscrição do débito em dívida ativa, a alienação ou oneração de bens, a menos que o devedor tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

II. A produção de provas, pelo município, independe de requerimento na petição inicial.

III. Em garantia da execução fiscal, o executado pode oferecer fiança bancária pelo valor da dívida acrescida de juros, multa e encargos indicados na certidão de dívida ativa.

Está correto o que se afirma em
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

100 Questões