Questão 1170824

1170824 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

No que se refere à recomposição da legalidade nos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A estabilização é forma de convalidação dos atos administrativos, promovendo o saneamento da invalidade do ato viciado, tendo por base fato administrativo.

Pela convalidação declara-se a invalidade do ato convalidado, desconstitui-se sua existência, projetando-se ato com equivalente conteúdo, mesmo que não seja possível no presente a reprodução legítima do ato invalidado, sob efeito ex nunc.

Autorizam a convalidação os vícios de competência, de forma e de procedimento, quando não vulnerarem a finalidade do ato ou quando se tratar de falta de ato de particular sanada posteriormente com expressa projeção retroativa.

Ao Judiciário não cabe proceder à convalidação do ato administrativo, e nem mesmo cabe ao particular impugná-la, por ser competência própria da Administração Pública e ancorada no seu dever de obediência à ordem jurídica.

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