Questão 1415416

1415416 Ano: 2014
Disciplina: Pedagogia
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

No artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação em vigor consta que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

Educação básica, obrigatória, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Ensino fundamental, opcional e gratuito, exclusivamente para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Ensino fundamental, obrigatório, somente para os que comprovarem idade própria para o acesso à escola.

Educação básica gratuita exclusivamente para os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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