Questão 1873209

1873209 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

Provas:

São espécies de atos administrativos normativos, exceto:

Os regulamentos executivos, que não inova o ordenamento jurídico, sendo praticado apenas para complementação do texto legal.

O regimento, que define normas internas, com intuito de regular o funcionamento de órgãos colegiados.

A portaria, que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações a indivíduos específicos.

A resolução, usadas por Agências Reguladoras para disciplinar matéria de sua competência específica.

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