- Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar
- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .
O exercício de direito de regresso pelo Estado contra o servidor exige responsabilidade objetiva.
