O prazo de validade, contado a partir da divulgação do edital do concurso, é de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

A exigência de concurso público não abrange a nomeação para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.

Como os concursos públicos têm como base o princípio da igualdade, são inconstitucionais as previsões de concessões de vantagens iniciais.

Entende-se por prazo de validade do concurso público o período durante o qual a Administração Pública poderá aplicar as provas.

O desrespeito à exigência de concurso público ou ao seu prazo de validade implicará a anulação do ato e a punição da autoridade responsável.