Questão 404153

404153 Ano: 2016
Disciplina: Pedagogia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Legislação

O Conselho Tutelar, criado no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/90, é o órgão responsável para fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. A respeito do Conselho Tutelar, é correto afirmar que

compete a ele aplicar medidas judiciais cabíveis para os casos de desrespeito aos direitos da criança e do adolescente.

é composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela Câmara Municipal, para um mandato de 4 (quatro) anos.

é um órgão ligado aos serviços do Juizado que tem como uma de suas funções acompanhar a execução das medidas de punição à criança e ao adolescente.

autoriza a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e programas de televisão.

tem a obrigação de encaminhar a criança, que tenha sofrido castigo físico, a tratamento especializado.

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