O documento de CAT é de uso exclusivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não pode ser utilizado por outros órgãos.

A empresa empregadora possui a obrigação legal de informar o acidente de trabalho em até cinco dias úteis, contados a partir da data da ocorrência.

Caso o acidente resulte em morte, a comunicação deve ser imediata.

O pedido de comunicação de acidente deve ser realizado exclusivamente de forma presencial, na agência do INSS mais próxima.

Na eventualidade de a agência do INSS estar indisponível, a comunicação de acidente pode ser efetuada por meio do canal de atendimento do INSS, no número 193.