Os documentos de valor permanente são inalienáveis e prescritíveis.

Os documentos públicos são identificados como dispensáveis, correntes, intermediários e permanentes.

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.

Não ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.