São atribuições do Conselho Regional de Engenhar e Agronomia (CREA) fiscalizar obras e serviços nas suas questões técnicas e orientar aos profissionais quanto à sua execução.

Exerce ilegalmente a profissão de Engenheiro ou Engenheiro-Agrônomo o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de serviços sem sua rel participação nos trabalhos delas.

A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) poderá ser dispensada em obras de pequeno porte, até 50m2.

São atribuições do Conselho Regional examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões.

São atribuições das Câmaras Especializadas examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões.