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Respondida
3035167
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
Verbena
Orgão:
MPE-AC
Provas:
Analista Ministerial - Direito
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
O Art. 48°, do Código de Processo Penal contempla o princípio da indivisibilidade da ação penal, o qual
A
possui vinculação à ação penal de iniciativa pública.
B
tem aplicação aos crimes cuja ação penal seja condicionada à representação do ofendido.
C
comporta relação com processo penal iniciado por meio de denúncia do Ministério Público.
D
apresenta ligação com a disciplina da ação penal privada.
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