são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

são inelegíveis os brasileiros natos extraditados.

são alistáveis como eleitores os militares, ainda que conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

é vedado ao legislador estabelecer outros casos de inelegibilidade além daqueles previstos na Constituição da República.

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem concorrer a outros cargos no exercício dos respectivos mandatos.