Apenas a autoridade policial poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades subordinados a essa lei, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.