Magna Concursos
3243961 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Rosário-MA
Provas:

Em Considerando a necessidade de equilibrar o direito à informação com outros interesses legítimos e protegidos por lei, gostaria de solicitar sua orientação sobre o seguinte tema: Dentro do contexto da administração pública municipal, quais são as situações específicas em que o acesso à informação não pode ser negado aos cidadãos, conforme previsto na legislação pertinente:

 

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