A assistência à saúde é livre à iniciativa privada desde que esta não vise fins lucrativos.

A atuação complementar ao SUS por parte das instituições privadas se dá por meio de contrato de direito privado ou convênio.

É permitida a destinação de recursos públicos para subenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A remoção de órgãos é facilitada para fins de transplante e de pesquisa, com permissão de comercialização devidamente regulada.

A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País é proibida, sem exceções.