2208434
Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-GO
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-GO
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A Constituição Federal de 1988 elencou os orçamentos como ferramentas de gestão à disposição dos gestores para a realização de programas que visem a aumentar o bem-estar da população. Acerca desse tema, julgue o item.
Pelo princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas. No entanto, a Constituição Federal excetua tal regra, ao permitir que haja, no próprio texto da lei orçamentária anual, autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e para a contratação de operações de crédito.