217001
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Esperança Sul-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Esperança Sul-RS
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De acordo com a estrutura federativa brasileira, a legislação ambiental pode ser de âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Sobre isto, é correto afirmar que:
