A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

É vedado ao titular do Poder ou Órgão Público,nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente no mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício atual na determinação da disponibilidade de caixa quando o titular do Poder ou Órgão Público desejar contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do seu mandato.

O serviço contratado que tenha sido prestado e que se encontre, em 31 de dezembro do exercício financeiro vigente, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação), será inscrito em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas.