o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.

a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes é vedada, desde o momento em que foi eleito até dois anos após o final do mandato.

a Comunicação de Acidente de Trabalho − CAT é emitida em caso de acidente de trabalho, de ocorrência ou agravamento de doenças profissionais.

a Comunicação de Acidente de Trabalho − CAT é emitida pela empresa até o quinto dia após o acidente e cabe à CIPA requisitar à empresa, as cópias das CAT emitidas para análise do nexo causal.

a Comunicação de Acidente de Trabalho − CAT poderá ser emitida pelo acidentado, ou solicitada pelos dependentes, diretamente na FUNDACENTRO, caso a empresa negue a emissão.