Para a prorrogação dos contratos, além do disposto na Lei 8.666/93 quanto aos prazos, deve haver justificação por escrito e autorização prévia da autoridade competente para celebrar o contrato.

Nos casos especificados na Lei 8.666/93 a Administração pode firmar contratos com prazo de vigência indeterminado.

O empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor do contrato corrigido caracteriza alteração do mesmo e, por isso, deve ser sempre registrado por aditamento.

Mesmo havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração poderá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial por simples apostila.