O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até noventa dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei orçamentária anual.

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.