O plano plurianual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo, podendo ser delegado ao chefe do poder legislativo por lei delegada.

A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de natureza continuada.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o de capital e o da seguridade social.

É obrigatório no que se refere aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais que a apreciação dos mesmos ocorra pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.