O próprio texto constitucional indica que a propaganda de produtos derivados do tabaco poderá sofrer restrições.

As normas programáticas proporcionam, em regra, direitos subjetivos aos indivíduos.

Algumas constituições do mundo contêm previsões que visam a assegurar o que se convencionou chamar de conteúdo ou núcleo essencial dos direitos fundamentais. A Constituição brasileira também contém previsão semelhante.

As normas de eficácia limitada de aplicabilidade mediata, também denominadas normas com eficácia relativa restringível, possuem eficácia mínima conformadora, ao impor o exercício das competências dos órgãos públicos em conformidade com os fins e objetivos estabelecidos pela norma constitucional.

As normas constitucionais estaduais têm aplicação imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados, e se expressamente o declararem, podem alcançar até fatos consumados no passado.