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Respondida
1173237
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-PR
Provas:
Analista de Controle - Área Jurídica
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem
A
as atuações repressivas, apenas, dotadas de coercibilidade, nos limites da lei, relativamente a ilícitos penais e administrativos.
B
os atos preventivos e fiscalizadores, apenas, cabendo exclusivamente à polícia judiciária a prática de atos repressivos dotados de coercibilidade.
C
as medidas de caráter geral, restritivas de direitos individuais, editadas por meio de atos administrativos, e as medidas de caráter repressivo operacionalizadas por meio de atos normativos.
D
as atividades dotadas de auto-executoriedade e coercibilidade, que impõe aos administrados limitações ao exercício de direitos e as atividades econômicas, prescindindo de previsão legal.
E
os atos normativos que estabelecem limitações ao exercício de direitos e atividades individuais e os atos administrativos consubstanciados em medidas preventivas e repressivas, dotados de coercibilidade.
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