Magna Concursos
2704584 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN
Provas:

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 congrega disposições variadas acerca dos direitos e garantias daqueles conduzidos à prisão. Acerca deste tema, analise as afirmativas abaixo.

I. O Estado indenizará o condenado que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

II. A prisão, nos casos de transgressão militar definidos em lei, independe de flagrante ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

III. O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

IV. A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade policial.

Assinale a alternativa correta.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Soldado

80 Questões