são integrantes da administração pública indireta; possuem personalidade de direito privado e autonomia administrativa e financeira;

sujeitam-se à obrigação de contratar pessoal efetivo mediante concurso público e as condenações que lhes forem impostas vinculam-se à regra do duplo grau de jurisdição obrigatório, quando superarem 60 (sessenta) salários minimos;

têm como prerrogativa processual o prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar;

são entidades sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, ao contrário das sociedades de economia mista;

são entidades com prerrogativas processuais, as mesmas aplicáveis ás fundações públicas e empresas públicas.