1820249
Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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