Questão 720507

720507 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Sobre o regime previdenciário do servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

O tempo de serviço sem a efetiva ocorrência de contribuição não é computável, a não ser no caso de eventual direito adquirido.

É admitido que o servidor permaneça em cargo comissionado mesmo após atingida a data para a aposentadoria compulsória.

Aos servidores públicos que estivessem no serviço público na data da promulgação da EC 41/2003 foram asseguradas a paridade e a integralidade.

A constituição consagra a chamada contagem recíproca entre os entes federativos de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e adicionais.

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