A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma pactuado nas Comissões Intergestores.

A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.

O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Auxílio ao SUS, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores.