A Administração Pública desenvolve suas atividades diretas através de seus órgãos e agentes ou, indiretamente, por meio das entidades pertencentes à Administração Pública indireta, transferindo a essas entidades alguns de seus serviços.

Quando o Estado cria uma entidade como, por exemplo, uma autarquia, e a ela transfere, mediante previsão legal, determinado serviço público anteriormente de sua competência, esta ação configura- se um ato de: