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695459 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

Com base no Decreto n.º 9.603/2018, que regulamenta a Lei n.º 13.431/2017, julgue os itens a seguir.

I. A criança e o adolescente têm assegurado o direito de exprimir suas opiniões livremente nos assuntos que lhes digam respeito, inclusive nos procedimentos administrativos e jurídicos, consideradas a sua idade e a sua maturidade, garantido o direito de permanecer em silêncio.

II. O referido decreto veda ao assistente social a tomada de depoimento especial.

III. O acolhimento ou acolhida é o serviço realizado em tipos de equipamentos e modalidades diferentes destinados às famílias ou aos indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.

Assinale a opção correta.

 

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Analista de Defensoria - Serviço Social

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