Questão 2213292

2213292 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFR
Orgão: UFR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em referência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.

São excluídos dos limites da despesa com pessoal os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.

Estabeleceu os percentuais máximos da receita corrente líquida a serem gastos com pessoal.

Buscou, dentre seus objetivos, a socialização de eventuais dívidas de prefeituras e estados deficitários.

Obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, que se estende por período superior a dois exercícios.

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