Serão estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições da Constituição Federal.

É facultada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

A cessão de servidores públicos da administração direta e indireta do município a outros órgãos públicos, comprovada a necessidade, se dará mediante ato próprio e celebração de convênio, mediante autorização legislativa.