Questão 50256

50256 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEG
Orgão: SEFAZ-GO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Sobre a base de cálculo do ICMS, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar:

A base de cálculo do imposto na operação relativa à circulação de mercadoria é o valor da operação.

A base de cálculo do imposto na prestação de serviço de transporte ou de comunicação é o valor da prestação.

Na importação do exterior, a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria ou do bem constante do documento de importação.

No fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria em bar, restaurante e estabelecimento similar, o valor da operação compreende mercadoria e serviço.

Integra a base de cálculo do imposto o valor do correspondente ao montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

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