Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de anulação do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

São modalidades de licitação: concorrência, diálogo competitivo, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, sem exceções.