- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
Seguindo as regras contidas no texto constitucional de
1988 sobre Administração Pública, o servidor público da
Administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, investido no mandato de
Vereador, havendo compatibilidade de horários:
