1685118
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: PROCERGS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: PROCERGS
Provas:
A respeito dos direitos e garantias fundamentais; analise as afirmações abaixo.
I- Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação
legal.
II - A lei penal poderá retroagir, mesmo em prejuízo do réu.
III - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
IV -O réu não pode sofrer pena de trabalhos forçados.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) INCORRETA(S)?
