Trata dos deveres do profissional, no que tange ao controle ético do exercício de sua profissão, sem prejuízo de todos os direitos e prerrogativas assegurados pelo ordenamento jurídico.

O profissional de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional se sujeitará as penas disciplinares previstas na legislação em vigor caso desrespeite o código de ética vigente.

Para o exercício profissional do TO é obrigatório a inscrição no Conselho Regional da circunscrição em que atuar na forma da legislação em vigor, mantendo obrigatoriamente seus dados cadastrais atualizados junto ao sistema COFFITO/CREFITOS.

Compete ao Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional zelar pela observância dos princípios e diretrizes desse código, e funcionar como Conselho Superior de Ética e Deontologia Profissional, além de firmar jurisprudência e atuar nos casos omissos, assim como órgão julgador em primeira instância.

Aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, compete em suas respectivas circunscrições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste código e funcionar como órgão julgador em primeira instância.