Questão 672394

672394 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Sete Lagoas-MG

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Leis Orçamentárias

No artigo 165 da Constituição Federal, consta que todo orçamento público (municipal, estadual ou federal) precisa ser elaborado a partir de três componentes do ciclo orçamentário, que são: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Tendo como referência esses três instrumentos, NÃO é correto afirmar:

O Plano Plurianual (PPA), com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal e, ainda, o orçamento das autoridades monetárias e das empresas financeiras de economia mista.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é responsável pela definição de metas e prioridades a partir de programas que serão executados pelos governos, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

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