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2567036 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO
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A Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde é órgão integrante da administração direta municipal e tem por finalidade a representação e assessoramento jurídico do município, competindo-lhe:

I. Efetuar a defesa dos agentes públicos quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, ainda que referido ato contrarie o interesse público.

II. Promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa municipal.

III. Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica do Município de Rio Verde - GO, ressalvada a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

IV. Promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município.

V. Prestar assessoramento jurídico apenas aos entes da administração direta do Município.

Analisando as afirmações acima, é correto afirmar que:

 

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