Questão 1903128

1903128 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

De acordo com a jurisprudência atual e majoritária do STF, os municípios podem legislar em matéria de direito ambiental e controle de poluição quando

houver peculiar interesse dos municípios na questão, aspecto que não equivale ao conceito de interesse local.

a norma local contiver a devida motivação e se tratar de interesse local, caso em que se entende como preponderante o interesse da esfera local.

a norma contiver a devida motivação e não for mais restritiva que a legislação da União e dos estados-membros.

não houver norma geral desde que comprovado o interesse local entendido este como exclusivo do município sobre o objeto da norma.

a norma local não for mais restritiva que a da União e se tratar de questão de interesse exclusivo do município.

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