Questão 2155769

2155769 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: HORTOPrev

Provas:

A respeito das leis delegadas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

Não serão objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional.

Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, possibilitando-se a edição de emendas.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da Câmara dos Deputados.

Pode ser objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais, políticos e eleitorais.

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