Não é passível de nulidade o processo por impedimento ou suspeição de conselheiro.

Os processos ético-profissionais são públicos, devendo ser garantido amplo acesso às suas informações a qualquer interessado.

O CRMV em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para o julgamento dos processos ético-profissionais em primeira instância e aplicação das penalidades.

No caso de o profissional possuir inscrição em mais de um CRMV, a competência para julgamento será sempre do CFMV.

As decisões proferidas pelos CRMVs em processos ético-profissionais são definitivas, não cabendo recurso ao CFMV.