Questão 2434391

2434391 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-RJ
Orgão: PGE-RJ

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Procuradoria Geral do Estado do Rio ele Janeiro, assinale a alternativa correta:

A Procuradoria Geral oficiará facultativamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo.

Compete à Procuradoria Geral a defesa dos interesses legítimos do Estado, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público.

A organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral são disciplinados exclusivamente por ato do Procurador-Geral do Estado.

Compete à Procuradoria Geral, em conjunto com o Tribunal de Contas, a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado.

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