É dispensável a assinatura de uma declaração, no momento da admissão, da pessoa que solicita voluntariamente a sua internação.

O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista médico responsável pelo tratamento.

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz e pela rede de atenção, que levará em conta as condições de segurança quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.