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2710289 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAG-DF

Julgue os próximos itens, acerca da eficácia de normas contidas na Constituição Federal de 1988 (CF).

I O dispositivo constitucional que veda a cassação de direitos políticos é norma de eficácia plena. IdentificaPDF CEBRASPE – SEPLAD/DF – Edital: 2022

II O dispositivo constitucional que veda a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos é norma de eficácia limitada.

III É de eficácia contida a norma constitucional que determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

Assinale a opção correta.

 

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